Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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101 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte - Descabimento na hipótese «sub examine - Medida que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.
Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Parcela de financiamento quitada. Indenização devida. Majoração. Cabimento, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL - MAJORAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Inconformismo da parte autora quanto ao critério para arbitramento dos honorários advocatícios. Demanda que objetiva a concretização do direito fundamental à educação, bem jurídico indisponível, cujo valor é inestimável, que permite o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, previsto nos parágrafos 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Valor que merece majoração, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial provimento ao recurso.... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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105 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa da apelante. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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106 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Recurso que se volta unicamente contra os honorários advocatícios. Aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC para adequação ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Valor que deve ser estabelecido com prudência e moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a remunerar condignamente o patrono adverso. Redução necessária. Recurso parcialmente provido
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107 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c. c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Dano moral caracterizado. Majoração da indenização fixada. Necessidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Desaforamento. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA E EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS. DÍVIDA QUE FOI INSERIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de procedência. Insurgência quanto ao dano moral. Violação e dano configurados, sendo este «in re ipsa". Indenização que deve ser reduzida, com sua adequação por forças dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e critério Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA E EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS. DÍVIDA QUE FOI INSERIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de procedência. Insurgência quanto ao dano moral. Violação e dano configurados, sendo este «in re ipsa". Indenização que deve ser reduzida, com sua adequação por forças dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e critério comparativo a outros julgados análogos. Fixação em R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
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110 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Violação de bagagem. Prejuízo efetivamente comprovado. Ressarcimento dos danos materiais cabível. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em montante excessivo. Redução. Necessidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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111 - TJSP. Ação civil pública. Internação de portador de deficiência. Deferimento de liminar. Fixação de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Admissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Prazo para cumprimento bem fixado. Recurso desprovido
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112 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação da instituição financeira de que o apontamento foi feito de forma equivocada. Responsabilidade objetiva do banco réu pelos danos causados à parte por conduta negligente de seus prepostos. Indenização devida e adequadamente fixada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso não provido.
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Prática de injúria racial reconhecida em sentença penal condenatória, impondo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em valor compatível com precedentes desta Corte, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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116 - TJSP. Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ementa: Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito em detrimento do erário.
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117 - TJSP. Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ementa: Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito em detrimento do erário.
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118 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de vantagem compensatória. Invalidade.
«É inválida a limitação das horas in itinere empreendida por norma coletiva, na hipótese em que não representa, ao menos, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto diariamente pelo reclamante e não preveem outros benefícios em contrapartida à redução das horas de percurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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119 - TJSP. Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa
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120 - TJSP. *Cumprimento provisório de sentença - Majoração do valor das astreintes e da multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento diante do reiterado descumprimento de comando judicial - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso improvido.
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121 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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122 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Substituição. Descabimento. Pretensão que não encontra eco nos elementos constantes dos autos. Formulação ainda de pedido para suspensão/redução da sua remuneração. Percentual adequado aos limites da lei, mas que apresenta, como resultado final, algo que não se enquadra aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução determinada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Data premissa fática. Súmula 7/STJ. Terceiro em conluio com agentes públicos. Aplicação do art. 23 da lia. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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124 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA COM REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO APELADO.
Multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ em razão de violação às normas do CDC (CDC), especialmente o dever de informação clara e pela falha na prestação de serviço, em decorrência de cobranças indevidas. O juízo de primeira instância reduziu a multa para 20% do valor original, sob o fundamento de desproporcionalidade. Redução que desvirtua a função punitiva e pedagógica da sanção administrativa, especialmente quando se trata de empresa de grande porte. Multa fixada de acordo com a Lei Estadual 3.906/2002 e o CDC, art. 57, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a gravidade da infração e o porte econômico da empresa. Restabelecimento do valor original. Aplicação do princípio da sucumbência, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.... ()
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126 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Abalo sofrido pelo autor em sua tranqüilidade. Dano caracterizado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização cabível. Estimativa. Critérios. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 DIAS. AUTOR QUE RESIDE EM ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR RICARDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE BEM CARACTERIZADA. FÍSTULA GASTROINTESTINAL PÓS-OPERATÓRIA. INTERCORRÊNCIA PREVISTA PELA LITERATURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS RECOMENDADAS AO CASO. DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO DA PACIENTE. CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Demonstrado, principalmente através de prova pericial, o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos profissionais credenciados à Operadora e o agravamento do quadro da paciente, que veio à óbito, de rigor a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais causados ao viúvo e às filhas. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Insurgência da parte autora quanto ao valor fixado a título de danos morais, e termo de incidência da correção monetária e juros moratórios. ... ()
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131 - TJSP. Recurso Inominado. Queda de aluno de brinquedo nas dependências de Escola Municipal. Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais devida. Dever de guarda dos alunos que incumbe ao poder público. Falha no serviço caracterizado. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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132 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Anotação indevida em cadastro restritivo - Dano moral configurado - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não atendidos tais parâmetros, necessário o redimensionamento da verba em segundo grau, a fim de se proceder à devida majoração.... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine, eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.
Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Devendo o arbitramento da verba levar em conta os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, apreciando-se equitativamente, forçosa a elevação da verba honorária, se indigna aquela encontrada, aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Natureza objetiva. Incidente ocorrido durante o procedimento de embarque. Autora projetada ao vão entre a plataforma e a composição. Abalo moral reconhecido. Dever de indenizar. Valor mantido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos improvidos.
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137 - TJSP. *Ação anulatória de empréstimo consignado - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e restituição dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Recurso provido
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138 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1 - A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de recurso especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REATIVAÇÃO DA LINHA - FIXAÇÃO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO CABÍVEL - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não atendidos tais parâmetros, desponta-se possível o redimensionamento da verba em segundo grau, a fim de majorá-la.... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTENCIA DE COMPRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da autora com padecimento de lesão. Culpa comprovada dos réus. Condenação mantida. Redução, no entanto, do valor fixado a título de danos morais. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Esbulho comprovado. Destelhamento da casa no imóvel arrendado. Ato doloso praticado pela arrendadora. Dano moral configurado. Arrendatários que são pessoas idosas. «Quantum arbitrado. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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144 - TJSP. Perito. Salário. Renovatória de locação comercial. Honorários periciais. Fixação do valor. Adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sopesamento na aplicação dos critérios dispostos no Provimento 797/2003 e no estatuto do IBAPE. Excessividade evidenciada. Adequação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título de crédito. Débito que já havia sido quitado. Dano configurado. Indenização devida. Fixação em 10 (dez) salários mínimos. Quantia suficiente para compensar a autora e repreender a ré. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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146 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-Considera-se que houve dano moral diante da comprovação de que o motociclista foi abalroado por um veículo em desrespeito às normas de trânsito, colocando em risco a sua integridade física. ... ()
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147 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de drogas. Alegação de que a pena de multa, determinada no Lei 1343/2006, art. 33, afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desacolhimento. Pena de multa que decorre de preceito secundário do tipo penal incriminador. Apelo desprovido.
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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição em estabelecimento comercial de produto alimentício com fragmento de borracha. Produto impróprio para o consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Inadimplemento contratual qualificado por severa restrição de propriedade que supera o patamar de mero aborrecimento ordinário em hipóteses equivalentes. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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150 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Caso em que se mostra adequada a redução para dois mil reais. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser condizente com a jurisprudência desta corte em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido.
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