(DOC. VP 713.3310.4149.3894)

TJSP. Ação civil pública. Internação de portador de deficiência. Deferimento de liminar. Fixação de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Admissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Prazo para cumprimento bem fixado. Recurso desprovido

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