Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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201 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em serviço não contratado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R. sentença mantida - Recurso do Autor improvido
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202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora visando à majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, em ação ajuizada contra instituição financeira para declarar a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de refinanciamento e obter compensação pelos danos sofridos. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Quantum indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de montante muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços referentes a conta bancária, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade dos descontos. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve as astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Procedimento cirúrgico realizado com atraso excessivo. Art. 537 do CPC. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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206 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Aquisição de cadeiras e carteiras escolares sem prévio procedimento licitatório. Indevida declaração de inexigibilidade de licitação. Ausência de inviabilidade de competição. Adequação das sanções aplicadas em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recursos, do Ministério Público provido e dos réus parcialmente providos.
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207 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Presentes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento das astreintes. Intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ. Recurso não provido- decisão unânime.
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208 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELO INCÔMODO DECORRENTE DO EVENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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209 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELO INCÔMODO DECORRENTE DO EVENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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210 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Fraude. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade da apelada. Ausência do dever de cautela. Dever de indenizar. Ocorrência. Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento.
«Afigura-se inconteste a ausência de cautela por parte da Apelada, ao permitir que um terceiro, munido de documentos falsos, efetuasse cadastro em nome da Apelante, permitindo a compra parcelada de mercadorias, prestações que restaram inadimplidas, ocasionando consequentemente a inscrição indevida em cadastro desabonador objeto desta demanda. Conforme entendimento pacífico do c. STJ, trata-se, no caso em tela, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Cifra reparatória imaterial fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão do dano. Recurso Provido.... ()
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211 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Fixação do valor com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso provido em parte.
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Aquantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. ... ()
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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DA INSCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO - MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - No caso em comento, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a expedição de ofício ao SERASA para a retirada da inscrição da autora em relação ao débito discutido nos autos, além de também determinar que a agravante se abstenha de promover cobranças do débito em questão; III - Da análise da decisão recorrida, verifica-se que a multa arbitrada para o cumprimento da obrigação observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar na sua modificação.... ()
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214 - TJSP. Tutela de urgência - Cumprimento da obrigação - Astreintes majoradas em duas oportunidades - Redução necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor reduzido para R$ 1.000,00 (mil) reais, com incidência limitada a 50 (cinquenta) dias de descumprimento - Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado
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215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESOLUÇÃO CNJ 232/16. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos honorários periciais e homologou o valor de R$ 2.850,00 fixado pelo perito judicial em perícia contábil envolvendo cinco exequentes. O agravante alega que o valor é excessivo e que não observa os limites estabelecidos pela Resolução CNJ 232/16, que prevê teto de R$ 1.850,00, requerendo a redução dos honorários entre R$ 370,00 e R$ 1.850,00. ... ()
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216 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA QUE LEVOU A PAGAMENTO A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Multa administrativa. Redução. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do acervo probatório, rever as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a reduzir o valor da penalidade administrativa, porquanto desproporcional. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA TELEFONIA MÓVEL - GOLPE CHIP CLONADO (SIM SWAP) - INVASÃO DAS CONTAS PESSOAIS E PLATAFORMA DE REDES SOCIAIS - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à empresa de telefonia, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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219 - TJSP. Locação de imóvel. Ação indenizatória por danos morais. Inadimplência de despesas condominiais pela locatária que resultou em protesto e negativação do nome da locadora. Dano moral configurado in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido
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220 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Reconhecimento. Aplicação do teor da Súmula 479, do STJ. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.
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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor das astreintes em R$80.000,00. Inconformismo da executada. Descabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Medicamento destinado a tratamento quimioterápico. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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222 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de bovinos. Descumprimento. Cumprimento a menor. Tutela antecipada para entrega do restante. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Multa diária. Fixação de valor excessivo. Redução. Necessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SERVIÇO BANCÁRIO. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL, ASSINADO PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE MANTEM NO QUE TANGE À DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA RESTITUIÇÃO POR PARTE DA AUTORA, QUE TAMBÉM SE IMPÕE DO VALOR DO MÚTUO POR ELA RECEBIDO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDO PARA A QUANTIA DE R$ 2.000,00, ADEQUANDO-SE, ASSIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
Preenchidos os requisitos para a responsabilização civil, a indevida negativa de cobertura do tratamento necessário à tutela da saúde caracteriza lesão moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A angústia e a expectativa causadas no consumidor, devido ao longo período de atraso na entrega de imóvel, caracterizam dano moral indenizável. A fixação do quantum a título de indenização moral a ser solvido deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos. Dano moral. Revisão do valor. Arbitramento em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.
Considerando que a autora teve comprometido seu benefício previdenciário, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o dano de ordem moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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229 - TJSP. *Liquidação de sentença - Fixação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Pretensão da agravante de realização de nova perícia - Descabimento - Quantificação do valor da indenização - Danos materiais corretamente arbitrados - Danos morais e estéticos - Montante que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Elevação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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230 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Devendo o arbitramento da verba levar em conta os parâmetros do CPC/1973, art. 20, apreciando-se equitativamente, forçosa a redução se, em causa de pouca complexidade, a mesma se mostra excessiva, aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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231 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Ação ajuizada visando indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo visando à indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por MAÍRA DOS SANTOS contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o BANCO PAN S/A, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de bloqueio indevido de sua conta bancária. A apelante requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação cumulada das sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a aplicação cumulativa das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso. ... ()
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234 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame 1. Ação anulatória movida contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade do ato administrativo que o considerou o autor inapto na fase de investigação social do concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, além de indenização por danos morais. Sentença de primeira instância anulou o ato administrativo e determinou a reintegração do autor ao certame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do candidato na fase de investigação social do concurso público foi legal e se atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir3. A Administração Pública tem o poder discricionário de estabelecer critérios para a admissão de servidores, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A eliminação do candidato foi considerada desproporcional, pois as condutas desabonadoras não foram suficientes para justificar a exclusão do certame. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A mera inadimplência financeira ocasional não implica falta de idoneidade para o exercício de função pública, assim como o envolvimento em acidente de trânsito ocasional. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1028319-93.2023.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1057344-93.2019.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1057776-15.2019.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos para afastar ou reduzir a condenação da autora por litigância de má-fé, decorrente da alegação de não reconhecimento do contrato devidamente comprovado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco réu produziu prova suficiente da contratação, apresentando o contrato de cartão de crédito consignado e a respectiva autorização para desconto em folha, com assinaturas não impugnadas pela autora. A alegação de negativa de contratação caracteriza alteração da verdade dos fatos pela autora, enquadrando-se no CPC, art. 80, II, configurando litigância de má-fé. 4. Considerando a hipossuficiência econômica da autora e a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a multa inicialmente fixada em 9% do valor da causa é excessiva, dado que o valor da multa ultrapassa o benefício previdenciário da autora. Dessa forma, a multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso parcialmente provido. ... ()
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236 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve ser mantido (R$ 5.000,00) porque atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (usualmente utilizado por esta Câmara) - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE CONSTATADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. RECONHECIMENTO COMO VERDADEIRA PELO CARTÓRIO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00) ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - PRINCÍPIOS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Amulta cominatória fixada para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, não faz coisa julgada material, podendo ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM DISCUSSÃO JUDICIAL - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É
inaplicável o enunciado da Súmula 385/STJ quando a regularidade de inscrições preexistentes é objeto de discussão judicial. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso.... ()
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240 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Manutenção da indenização por dano moral fixada na origem no valor de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora incidem sobre a indenização por danos morais, desde a data do evento danoso - Recurso parcialmente provido
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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO DESPROVIDO
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242 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - VOO CONTRATADO COM EMBARQUE EM GOIÂNIA, CONEXÃO EM GUARULHOS, E DESTINO FINAL EM DUBLIN/IRLANDA - ATRASO NO PRIMEIRO VOO QUE ENSEJOU A PERDA DE CONEXÃO CONTRATADA - ATRASO DE «ONZE HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE DESTINADO A COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA DEMANDANTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
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243 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS DA AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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244 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTOR QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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245 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELAS SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais- Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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247 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e a indevida negativação do nome da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré sustenta a legitimidade da negativação e a inexistência de dano moral indenizável. ... ()
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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A valoração dada pelo Magistrado ao trabalho pericial deve observar a natureza e a complexidade da prova técnica, além do esforço e do tempo exigidos para a elaboração do respectivo laudo, conforme as peculiaridades do caso concreto, a fim de que o perito possa receber justa remuneração no exercício de sua função de auxiliar da justiça. Estando o valor arbitrado pelo juízo a quo de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a manutenção da verba honorária homologada.... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Danos morais. Vícios construtivos em imóvel novo. Sentença de procedência. «Quantum indenizatório extrapatrimonial arbitrado em R$5.000,00. Insurgência da autora. Indenização que, dadas as circunstâncias objetivas e subjetivas da lide, deve ser majorada para R$10.000,00, valor que, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se encontra parametrizado com outros julgados desta Corte envolvendo situações similares. Recurso a que se dá provimento.
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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