(DOC. VP 183.2810.7001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação cumulada das sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a aplicação cumulativa das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso. 2 - Rever as sanções fixadas ao recorrente implica o reexame das provas dos autos, o que não é possível pela via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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