(DOC. VP 988.2737.0685.5892)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESOLUÇÃO CNJ 232/16. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos honorários periciais e homologou o valor de R$ 2.850,00 fixado pelo perito judicial em perícia contábil envolvendo cinco exequentes. O agravante alega que o valor é excessivo e que não observa os limites estabelecidos pela Resolução CNJ 232/16, que prevê teto de R$ 1.850,00, requerendo a redução dos honorários entre R$ 370,00 e R$ 1.850,00. Há duas questões em discussão: (i) se o valor de honorários pe

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