(DOC. VP 287.7747.7179.7662)

TJSP. Tutela de urgência - Cumprimento da obrigação - Astreintes majoradas em duas oportunidades - Redução necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor reduzido para R$ 1.000,00 (mil) reais, com incidência limitada a 50 (cinquenta) dias de descumprimento - Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote