(DOC. VP 823.1306.8538.8293)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora visando à majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, em ação ajuizada contra instituição financeira para declarar a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de refinanciamento e obter compensação pelos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, considerando os critéri

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