(DOC. VP 987.6890.8373.0318)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - PRINCÍPIOS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

multa cominatória fixada para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, não faz coisa julgada material, podendo ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. - A decisão que fixa a multa cominatória não se sujeita aos efeitos da preclusão, a teor do disposto no §1º do CPC, art. 537. - Restou evidenciado que deixara o juízo de estabelecer limitação à incidência da multa, de rigor sua fixação obser

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