(DOC. VP 614.5480.4512.7029)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA TELEFONIA MÓVEL - GOLPE CHIP CLONADO (SIM SWAP) - INVASÃO DAS CONTAS PESSOAIS E PLATAFORMA DE REDES SOCIAIS - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis», ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à empresa de telefonia, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14, pelos prejuíz

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