(DOC. VP 695.4159.9892.7733)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e a indevida negativação do nome da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré sustenta a legitimidade da negativação e a inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a apelação deve ser conhecida, diante da alegação de ausência de dialeticidade; e (ii) se a indenização por dano

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