Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do ente querido. Indenização devida em decorrência de acidente de consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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52 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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53 - TJSP. *Declaratória - Tutela de urgência deferida, com fixação de multa em caso de descumprimento - Decisão correta - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.
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54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Trâmite regular do feito. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Término da instrução criminal. Constrangimento ilegal superado. Súmula 52/STJ.
«I. Os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem, desde que não afronte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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55 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Pretensão à desconstituição. Argumentos inconvincentes. Prova da conduta ilegal. Sanção adequadamente fixada. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46
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57 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. LESÕES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
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58 - TJSP. Demanda por recurso de saúde - Comprovação suficiente da urgência e da necessidade - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Demanda por recurso de saúde - Comprovação suficiente da urgência e da necessidade - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos. Recurso improvido.
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A autorização de uso de bem público é ato administrativo unilateral, precário e discricionário, podendo ser revogado a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, e de forma sumária, isto é, sem a necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo, não havendo direito à indenização. ... ()
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61 - TJSP. Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.
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63 - TJSP. Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.
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64 - TJSP. Apelações. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido
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65 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Recurso especial provido para majorar a verba honorária. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada.
«1. A alteração da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias por esta Corte Superior também observa o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ou seja, em face do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo CPC/1973, art. 20, fixa-se o novo valor dos honorários advocatícios. ... ()
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66 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Irresignação indevida. Presença dos elementos necessários ao deferimento da medida. Multa. Alegação de excesso. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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68 - TJSP. Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social. Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social. Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. CONTA DE INSTAGRAM INVADIDA - obrigação de fazer e indenização por danos morais - relação de consumo - responsabilidade objetiva da recorrente - indenização fixada em estrita observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida.
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70 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Descabimento. Verba fixada em vinte por cento do valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Valor fixado de maneira equitativa, sem desprezar o trabalho e zelo do profissional. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução incabível. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.
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72 - STJ. Recurso especial. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. Natureza vaga e imprecisa. Cabimento do especial quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Não se conhece de recurso especial por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, naturalmente vagos e imprecisos. Somente quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo é que se abre espaço para o conhecimento do recurso constitucional fundamentado na violação da lei que os abriga.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Redução das astreintes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA POR ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DESEJADA PELA APELANTE. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... ()
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75 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade à espécie do art. 5º Lei 14.046/20 à espécie. Negado provimento ao recurso da Autora.
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76 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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77 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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78 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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79 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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80 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO AUTORAL DE AUTORIZAÇÃO PARA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO E NEM REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização. Insurgência quanto ao valor fixado. Pedido de redução. Acolhimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Valor indenizatório reduzido. Recurso provido em parte.
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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING, DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR. «QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, o compositor autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. ... ()
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84 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Serviço de Proteção Veicular. Cobranças Indevidas e Ausência de Cobertura. Dano Moral Configurado. Fixação de Indenização. Pedido de Majoração. Impossibilidade Observados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta visando à majoração da indenização por dano moral decorrente da ausência de cobertura de proteção veicular contratada, o que levou o consumidor a ser surpreendido com cobranças indevidas e desamparo diante da necessidade do serviço. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a suficiência do valor arbitrado a título de dano moral, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema. III. Razões De Decidir 3. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar critérios objetivos e subjetivos, evitando valores irrisórios ou desproporcionais que gerem enriquecimento indevido. 4. O montante de R$ 5.000 (cinco mil reais) fixado pela sentença revela-se adequado, pois está em conformidade com precedntes jurisprudenciais e atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A indenização por dano moral deve ser fixada em valor compatível com os precedentes jurisprudenciais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o prejuízo sofrido sem ensejar enriquecimento indevido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para determinar o desbloqueio da CNH da parte devedora. Agravo conhecido e provido".
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86 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Ordem de cessação da cobrança dos valores indevidos, com fixação de multa em caso de descumprimento - Decisão correta - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.
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87 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Simulação de compra e venda de material. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
«1. Cada inciso do Lei 8.429/1992, art. 12 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA TRANSPORTADORA E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A CORRÉ - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SUPERMIX, NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - TRANSPORTADORA QUE NÃO RECORREU DA DECISÃO QUE RECONHECEU NENHUMA RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELOS DANOS - PREJUÍZOS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADOS ACASO TIVESSE REDIRECIONADO O POUSO A OUTRO AEROPORTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano caracterizado. Indenização cabível. Ausência de previsão na convenção de varsóvia. Fixação autônoma. Valor adequado. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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91 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviços bancários. Recusa de atendimento e tratamento discriminatório. Imposição de situação vexatória e constrangedora. Dano moral configurado. Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso inominado não provido
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92 - TST. Valor arbitrado à indenização por dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter punitivo e pedagógico.
«A recorrente manifesta seu inconformismo com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, mas não aponta violação legal ou constitucional, tampouco transcreve arestos à divergência ou indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial ou Súmula desta Corte, resultando o apelo, no particular, como desfundamentado à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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93 - TJSP. PERITO. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia contábil. Estimativa. Ausência de complexidade da matéria. Arbitramento do cálculo. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Redução do valor. Cabimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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94 - TJSP. Danos morais. Configuração. Majoração. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, assim, a majoração na condenação do banco, sob pena de se perpetrar enriquecimento sem causa. Apelo do autor, neste aspecto, improvido.
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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. 1) A pretensão à indenização por dano moral leva em conta as peculiaridades do caso, com aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que estabelecem uma relação equitativa entre a gravidade da lesão e o valor da indenização, que não deve ser insignificante ao ofensor, nem causar Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. 1) A pretensão à indenização por dano moral leva em conta as peculiaridades do caso, com aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que estabelecem uma relação equitativa entre a gravidade da lesão e o valor da indenização, que não deve ser insignificante ao ofensor, nem causar enriquecimento indevido à vítima. 2) No presente caso, o montante arbitrado, que corresponde a mais que o dobro do valor pago pelo pacote turístico, é suficiente a reparar os transtornos suportados pela autora. 3) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade processual.
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96 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (REQUERIDA) 1.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUNTADA DE PRINTS DE SISTEMA NOS QUAIS CONSTAM APENAS O NÚMERO DA UNIDADE CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O TITULAR DA CONTA OU ENDEREÇO DA INSTALAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. 1.2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.3-RECURSO DESPROVIDO. 2-RECURSO ADESIVO (AUTOR) - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. INVASÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM. CONTA E NOME DO AUTOR UTILIZADOS PARA A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU RECONHECIDA DE FORMA BEM FUNDAMENTADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O RÉU À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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98 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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99 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Prova técnica realizada por peritos de confiança do juízo. Comprovação de que a assinatura constante dos contratos periciados não partiram do punho do autor. Inexistência de manifestação de vontade válida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Majorada para a importância de R$ 5.000,00 com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido
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100 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte - Descabimento na hipótese «sub examine - Medida que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.
Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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