(DOC. VP 409.4415.9296.9763)

TJSP. *Declaratória - Tutela de urgência deferida, com fixação de multa em caso de descumprimento - Decisão correta - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote