(DOC. VP 296.1330.9584.6618)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA POR ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DESEJADA PELA APELANTE. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. 2. A manutenção do «quantum» fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

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