(DOC. VP 977.2116.1435.0285)

TJSP. *Cumprimento de sentença - Ordem de cessação da cobrança dos valores indevidos, com fixação de multa em caso de descumprimento - Decisão correta - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote