(DOC. VP 778.9747.1147.9190)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Serviço de Proteção Veicular. Cobranças Indevidas e Ausência de Cobertura. Dano Moral Configurado. Fixação de Indenização. Pedido de Majoração. Impossibilidade Observados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta visando à majoração da indenização por dano moral decorrente da ausência de cobertura de proteção veicular contratada, o que levou o consumidor a ser surpreendido com cobranças indevidas e desamparo diante da necessidade do serviço. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a suficiência do valor arbitrado a título de dano moral, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema. III. Razões De Decidir 3. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar critérios objetivos e subjetivos, evitando valores irrisórios ou desproporcionais que gerem enriquecimento indevido. 4. O montante de R$ 5.000 (cinco mil reais) fixado pela sentença revela-se adequado, pois está em conformidade com precedntes jurisprudenciais e atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A indenização por dano moral deve ser fixada em valor compatível com os precedentes jurisprudenciais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o prejuízo sofrido sem ensejar enriquecimento indevido.

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