(DOC. VP 1690.8919.2351.7800)

TJSP. Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote