(DOC. VP 180.1609.4197.0488)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE.

A fixação do «quantum» a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demonstrada a inadequação do montante fixado pelo julgador de primeira instância, a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.

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