Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em razão do cancelamento unilateral de contrato de seguro sem notificação prévia à consumidora, prática considerada abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV e vedada pela Súmula 616/STJ. ... ()
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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido bloqueio judicial em conta corrente do autor por dívida fiscal de segundo correntista. Banco réu que não deu atendimento à solicitação do autor para exclusão de cotitular de sua conta, resultando na indevida apropriação de valores. Má prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de reajustes abusivos cumulado com restituição de valores. Prova pericial. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Precedentes. Honorários periciais reduzidos para R$ 4.500,00.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fornecer medicamentos. Mora configurada. Astreintes acumuladas em montante superior a um milhão de reais. Excesso demonstrado. Possibilidade de redução, garantindo o seu fim sem promover enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 537, I e II, do CPC. Multa reduzida a cem mil reais, privilegiando-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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506 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (usualmente utilizado por esta Câmara) - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que aplicou a multa e majorou o valor das astreintes para R$100.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Oportuna a majoração do valor cominado a título de astreintes. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido
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508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, IV DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO.
-Imperiosa a redução da pena-base quando tenha sido fixada de forma desproporcional, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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509 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Exequente portador de diabetes mellitus tipo II. Fornecimento de medicamento e insumo. Descumprimento reiterado. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Multa diária, fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 que não comporta redução. Reiterado descumprimento da obrigação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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510 - TJSP. Sorteio de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Responsabilidade do réu apelante reconhecida, diante da promessa de entrega de bem ao autor livre e desimpedido - Possibilidade de regresso junto à corré - Dano moral caracterizado - Valor fixado pelo juízo singular reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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511 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que vem sofrendo descontos em benefício de aposentadoria, sendo que o débito é relativo a contrato de empréstimo junto ao Banco-réu que nunca foram contratados. Prestador de serviços. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
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512 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
RG apresentado pela ré que apresenta falsificação grosseira - Documento com foto nitidamente alterada e dados inconsistentes - Declaração de inexistência do débito corretamente reconhecida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser minorado para R$ 8.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade solidária entre empresas e sócios integrantes de um suposto grupo econômico exige a comprovação de unidade de atuação ou interdependência funcional, conforme os critérios previstos na Lei 6.404/76, art. 265 e no CCB, art. 50. ... ()
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514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Débito em conta bancária para pagamento não autorizado pelo titular da conta. Pretensão de suspensão das cobranças em relação ao produto não contratado. Tutela deferida. Recurso do Banco. Agravante que alega ser mero intermediário da operação. Inadmissibilidade. Reconhecida corresponsabilidade do banco réu de autorizar débitos não permitidos pelo titular da conta. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Indenização por dano moral. Possibilidade de majoração do valor fixado. Juros de mora. Termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a majoração do valor da indenização pelo dano moral e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se há possibilidade de aplicação da Súmula 54/STJ em relação ao termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização é majorado para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 54; REsp 1.479.864; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DEBITOS REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO, CONSOANTE LAUDO PERICIAL DANO MORAL INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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517 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e do réu, pela improcedência da demanda. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO. ATRASO DE 8 HORAS, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. R$ 10.000,00. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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519 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores visando à indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico dos autores. Possibilidade. Sentença reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.
-Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.
-Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... ()
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522 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso apenas do consumidor objetivando a majoração dos danos morais.
Danos morais - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral corretamente fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - SENTENÇA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada e indenização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Contratação e débitos não reconhecidos pelo cliente. Cabe ao banco a prova da regularidade das transações. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral indenizável. Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. ... ()
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526 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de conta corrente. Saques fraudulentos. Operações não reconhecidas pelo correntista. Prova da regularidade das operações que deveria ter sido produzida pelo banco, fornecedor dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Condenação do réu a restituição dos valores. Cabimento. Dano moral indenizável. Pressupostos presentes. Redução do montante em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Admissibilidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - SÚMULA 479/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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528 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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529 - TJSP. Prestação de serviços. Ação rescisória c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alteração de plano ou pacotes adicionais não solicitados pela autora. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$2.000,00.
Apelação da autora. Requerimento para majoração dos danos morais. Acolhimento. Valor majorado para R$4.000,00. Indenização que deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Irregularidade na edificação. Conduta ilícita da agravante comprovada. Lucros cessantes por impossibilidade de locação da loja. Admissibilidade. Multa aplicada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade respeitados. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
... ()
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531 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. ... ()
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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a completa exibição dos documentos requisitados, majorando a multa cominada para o caso de descumprimento - Irresignação do banco executado.
Exibição de «slips e extratos bancários - Ordem não cumprida em sua integralidade - Majoração da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de novo desatendimento da determinação - Possibilidade, mormente considerando a não comprovação de justo motivo para a inobservância do quanto determinado - Inteligência do CPC, art. 537 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJPE. Processo civil. Agravo interno. Decisão terminativa. Manutenção. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado no importe de R$ 5.000,00, arbitrado em patamar condizente com o caso em concreto, e consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido, à unanimidade de votos.
«- Recorrente que não refuta a negativação. Alega que há parcelas em aberto não adimplidas na época oportuna do empréstimo direto celebrado com o apelado, de modo que a negativação foi legítima, verdadeiro exercício regular de direito. Entretanto, não há prova alguma da indigitada alegação, ao passo que a petição inicial foi devidamente instruída no sentido de confirmar a negativação indevida; ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APELAÇÃO ADESIVA - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO PRINCIPAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Cabe ao advogado diligenciar pela contagem correta do prazo legalmente estabelecido para interposição do recurso e eventual informação equivocada, contida no PJe, não afasta tal obrigação. ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I. Em se tratando de pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes, necessária se faz a comprovação do que razoavelmente se deixou de lucrar (inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 402). II. Inexistindo prova cabal do prejuízo, não é devida indenização por lucros cessantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão do evento na esfera pessoal da vítima e a capacidade econômica das partes envolvidas, de modo a cumprir sua função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa à vítima.... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA.
RECURSO DA AUTORA:Majoração dos danos morais: A fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 é adequada, e atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, bem como as condições socioeconômicas das partes. ... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Evidenciada a falha na prestação de serviços da concessionária ré consistente na demora injustificada para religação do fornecimento de energia elétrica, em desacordo com a legislação de regência, exsurge o dever da concessionária ré de indenizar a autora pelos danos morais sofridos, cujo valor fixado revela-se adequado às especificidades do caso concreto e, portanto, deve ser mantido.... ()
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538 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRISÃO CAUTELAR REAVALIADA NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.
-Considerando que a instrução processual já se findou e que os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais das partes, inviável o acolhimento do pedido de revogação da prisão cautelar com base no excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
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539 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Colisão de dois ônibus em área urbana. Responsabilização da empresa pelos danos causados ao passageiro. Culpa de terceiro que se caracteriza como fortuito interno inerente ao risco da atividade profissional. Indenização por danos materiais e morais. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido tão somente para majorar o valor dos danos morais.
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540 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Apelante, sob o argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento definitivo da negativação e fixou indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. O Apelante recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DAS ASTREINTES COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS ESTADIAS - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR RESTRIÇÃO JUDICIAL, E NÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECALCITRÂNCIA DO BANCO RÉU CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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542 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Inconformismo do autor buscando a majoração de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado pelo abalo emocional e financeiro causado. Indenização por danos morais inicialmente fixada em R$5.000,00. Autor idoso, quase 80 anos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provid
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543 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Ausência de comprovação documental da celebração do contrato de mútuo. Inexistência do negócio jurídico entre as partes. Reforma da sentença. Minoração dos danos morais considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade do caso em concreto. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente procedente
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Morte da genitora dos autores redução do valor arbitrado a título de danos morais e da pensão mensal. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da adequação do montante de danos morais e da pensão mensal fixados na origem - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Embargos do devedor. Execução fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. AIIM. Julgamento de parcial procedência dos embargos. Pretensão à conversão do julgamento em diligência para realização de perícia grafotécnica. Inviabilidade. Matéria de direito sendo dispensada a perícia pretendida. Obrigação acessória que é penalidade e deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade insculpidos na Constituição Federal. Recursos desprovidos e reexame necessário desacolhido.
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546 - TJSP. Contratos de financiamento para consignação sobre proventos previdenciários. Incompetência do juízo que deve ser arredada. Instituição que apresentou instrumentos não assinados na integralidade pela autora, senão a última página. Alegação de contratação presencial que não convence, afinal o correspondente responsável tem estabelecimento em outro Estado da Federação. Restituição espontânea das quantias creditadas em conta corrente que revela boa-fé da recorrida. Declaração de inexistência dos negócios bem reconhecida em Primeiro Grau. Prejuízo moral indisputável, por conta da privação do capital. Dano in re ipsa. Precedentes deste Colégio Recursal. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DESTINADA A VIAS PÚBLICAS - BENS DE USO COMUM DO POVO - LEGISLAÇÃO MNICIPAL QUE FORMALIZOU A DESTINAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MUROS POR PARTICULAR - ESBULHO CONFIGURADO - INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - VALOR DOS DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-As vias públicas são classificadas como bens de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil, sendo inalienáveis e imprescritíveis enquanto conservarem tal qualificação (art. 100 do CC). ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE QUASE 24H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA COM O QUANTUM ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Verba reparatória fixada em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os valores praticados por essa Corte em hipóteses semelhantes. ... ()
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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Cirurgia bucomaxilofacial. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado, assim como do tratamento necessário. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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550 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte
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