(DOC. VP 187.3764.1602.2578)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA:

Majoração dos danos morais: A fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 é adequada, e atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, bem como as condições socioeconômicas das partes. CONTRARRAZÕES: Preliminar de nulidade da sentença afastada. Audiência de conciliação era dispensável, uma vez que a inexistência de comprovação de filiação do autor à associação tornava a inscrição indevida. DISPOSITIVO: Sentença mantida. RECURSO DESPR

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