(DOC. VP 210.9230.9687.3357)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Irregularidade na edificação. Conduta ilícita da agravante comprovada. Lucros cessantes por impossibilidade de locação da loja. Admissibilidade. Multa aplicada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade respeitados. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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