(DOC. VP 166.0411.1030.4257)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o valor da indenização por dano moral fixado na sentença atende as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de

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