(DOC. VP 419.9124.6402.7205)

TJSP. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (usualmente utilizado por esta Câmara) - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote