(DOC. VP 167.2130.9005.1700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Redução. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade. Manutenção.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, quando do estabelecimento da dosimetria da pena, no exercício de seu juízo de discricionariedade, deve observar os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ocorre no caso dos autos. Impossibilidade de modificação do entendimento fixado nas instâncias ordinárias, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.

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