(DOC. VP 937.7301.0113.9352)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação para tratamento de dependência química, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para dez dias. Agravo parcialmente provido

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