(DOC. VP 811.7034.2984.7978)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos do EREsp. 1.413.542/RS/STJ, aplicando-se a devolução em dobro aos valores descontados após março de 2021, independentemente da demonstração de má-fé. - Recurso conhecido e provido.

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