(DOC. VP 151.5810.7003.6800)

STJ. Processual civil. Infração às normas de comercialização de produtos derivados do petróleo. Multa. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerando as provas dos autos, em especial a condição econômica da empresa agravada, e amparando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, houve por bem reduzir o valor da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Rever o conteúdo do decisum, a fim de que se chegue à conclusão diversa da instância de origem é, nesta via recursal, impossível, pois demanda apreciação de matéria fática, o que é defeso em Recur

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