(DOC. VP 166.4515.2003.6300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Configurada irregularidade de cobrança formulada por casa bancária a consumidor, com consequente negativação de seu nome, configurada resta a abusividade da restrição e existência de ano moral «in re ipsa», independentemente de comprovação, impondo indenização em montante que obedeça aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, coadunando-se com as finalidades sancionatória, preventiva e compensatória. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado.

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