(DOC. VP 187.9375.5000.4400)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Creche. Vaga em local próximo a residência do menor. Situação consolidado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 283/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não foram fixados honorários. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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