(DOC. VP 802.3005.9068.2335)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo quaisquer provas a corroborar o fato constitutivo de do direito do autor, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O parágrafo único do CDC, art. 7º determina expressamente que todos os ofensores devem responder solidariamente pela reparação de danos causado

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