(DOC. VP 211.1101.0708.3211)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Execução. Pedido. Suspensão. Carteira nacional de habilitação. CPC/2015, art. 139, IV. Hipótese. Medida gravosa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, firmado no sentido de que a medida coercitiva requerida é inócua e desarrazoada à luz do caso concreto, demandaria a análise de elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno

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