(DOC. VP 645.9278.3546.3834)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NÃO COMPARECIMENTO PARA PROCEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO DE IDA PARA FORTALEZA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DE VOLTA AO ARGUMENTO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA PROTESTANDO PELO DANO MORAL. O STJ FIRMOU A SEGUINTE TESE A RESPEITO: É ABUSIVA A PRÁTICA COMERCIAL CONSISTENTE NO CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DE UM DOS TRECHOS DA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA EMBARQUE NO VOO ANTECEDENTE (NO SHOW), CONFIGURANDO DANO MORAL. DANO MORAL QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DO DANO MORAL INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote