(DOC. VP 241.1230.5871.2818)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação de procedimento administrativo exoneratório. Devido processo legal. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Violação. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do

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