(DOC. VP 225.6325.8632.1550)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DESCABIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REPELIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB COM CARÁTER REFERENCIAL E NÃO VINCULATIVO. RECURSO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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