(DOC. VP 665.7441.1190.8367)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória (negativação indevida - reconhecimento judicial anterior - baixa da restrição - indenização com pedido de tutela de urgência). Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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