(DOC. VP 155.8235.6002.7000)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Falta de comprovação de que o autor tenha firmado qualquer avença. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Dano «in re ipsa». Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Questionamento em Juízo dos outros débitos e falta de preexistência de inscrição legítima. Indenização arbitrada em dez mil reais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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