(DOC. VP 141.6054.3001.3000)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Penalidades. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 12, com redação dada pela Lei 12.120/2009. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, cada inciso do Lei 8.429/1992, art. 12 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente, cabendo ao magistrado a sua dosimetria, como bem assegura o seu parágrafo único. 3. Hipótese em que as penalidades foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato praticado não merecendo r

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