(DOC. VP 452.5510.6267.8537)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO ¿ COBRANÇA DE FATURAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - DANO MORAL IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO - SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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