(DOC. VP 900.3107.1156.0460)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo que recai a parte executada, quem ofertou a impugnação - Lineamento jurisprudencial - Redução do montante - Descabimento - Valor consentâneo, em atenção ao trabalho a ser empreendido e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso desprovid

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