(DOC. VP 359.8940.6274.0825)

TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00, e limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da tutela de urgência, que visa à disponibilização, no prazo de 30 dias, do medicamento «Toxina Botulínica» ao autor, portador de distonia orofacial idiopática, decorrente da doença de Huntington - Possibilidade - Multa que deve ser reduzida para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido

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