(DOC. VP 509.1130.1722.9749)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

O STJ reafirma que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. No caso concreto, alega o agravante que a privação de liberdade, por cerca de seis meses, baseada em prova posteriormente declarada ilícita, gerou grave abalo psicológico e estigmatização social, justificando indenização superior ao arbitrado. Observa-se, no entanto, que o recolhimento ao cárcere ocorre

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