(DOC. VP 192.6277.0612.5172)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada e aplicou nova multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi cumprida e se a nova multa cominatória imposta ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova multa foi aplicada para garantir o cumprimento da tutela antecipad

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