(DOC. VP 565.0296.4516.9220)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇAO DA INSCRIÇAO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A manutenção do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, após a quitação da dívida, gera dano moral indenizável. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote