(DOC. VP 161.6732.2000.9300)

TJSP. Aplicada multa a prestadora de serviços de saúde em sede de ação de obrigação de fazer, de rigor seja observado seu caráter inibitório, a fim de que seja o devedor da obrigação compelido ao cumprimento, estabelecida aquela com atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da operadora de planos de saúde parcialmente acolhido para ajustar o valor das astreintes.

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