(DOC. VP 788.2547.6036.9766)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/06. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA PENA. A

dosimetria da pena não está adstrita a qualquer critério matemático específico, cabendo ao julgador, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, estabelecer a pena que entender adequada, com a devida fundamentação. Precedentes. Fixação da pena que foi corretamente fundamentada em razão da posição do requerente como líder da organização criminosa no Complexo de São Carlos, exercendo seu poder com mão de ferro na comunidade e pelo poderio bélico da organização por ele cont

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