(DOC. VP 181.5511.4006.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Manutenção de ave silvestre em cativeiro. Multa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O Tribunal a quo, ao concluir pela nulidade da multa, fundamentou-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da universalidade da jurisdição. Assim, é inviável sua apreciação em

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