(DOC. VP 360.1133.8668.8851) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL MUNICÍPIO DE HERVAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESTABELECIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. USO DE GERADOR. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS FINALIDADES DA INDENIZAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME 1.Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior ao prazo regulamentar de 48 horas, conforme Resolu, art. 362, Vção 1.000/2021 da ANEEL, na unidade consumidora da autora localizada em zona rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária restabeleceu o fo

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