(DOC. VP 196.1053.1522.8533)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ASTREINTES - QUANTUM - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

Deve ser fixada multa diária para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial de suspensão de descontos incidentes em benefício previdenciário. - As astreintes devem ser arbitradas em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem e devem também de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destinam.

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