(DOC. VP 969.3749.8634.0848)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral existente - Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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