- Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Responsaiblidade civil. Acidente de trânsito com consequência morte. CPC, art. 944. Revisão. Valor indenizatório. Não é irrisório ou exorbitante. Proporcional ao evento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Não configurados. Direito civil. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. CPC, art. 944. Valor não considerado irrisório ou exorbitante. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação). Mais detalhes
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TST Dano moral. Configuração. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Mais detalhes
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TST Danos estéticos. Configuração. Valor arbitrado Mais detalhes
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STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Violação do CPC, art. 944, 1973. Reparação moral e estética. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com base nas circunstâncias fáticas da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Mais detalhes
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STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação dos arts. 401, I, 409, 884 e 944 do CCB/2002. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 944, de 1973 enriquecimento ilícito. Inocorrência. Lucros cessantes. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Mais detalhes
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TST 1. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Quantum. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 944. Provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Prestação de serviço de telefonia. Indenização por dano moral. Excesso. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Contaminação de solo de imóvel de propriedade da união que culminou na contaminação de cidadãos que lá residem (cidade dos meninos). Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial não provido. Mais detalhes
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