(DOC. VP 624.5101.6995.7730)

TJSP. Comsumidor. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção por mais de 72 horas. Privação de serviço público essencial. Prazo de restabelecimento estabelecido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL descumprido. Danos morais fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado não provido. 

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